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Artigo · há 12 anos

Período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez conta como carência

No dia 28/03/2014 foi publicada a instrução normativa PRES/INSS nº 73 de 27/03/2014, que renumerou o parágrafo único do art. 154, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, e revogou o inciso II do art....
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Artigo · há 13 anos

Impossibilidade de desconto em folha no caso de fornecimento de transporte pelo empregador

O desconto no salário do empregado relativo a transporte para o trabalho somente pode ser feito no caso de concessão do vale-transporte (cartão magnético, bilhete, etc.). Existem interpretações...
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Comentários

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Comentário · há 12 anos

Sentença procedente em sede de Ação Revisional do FGTS

Rogerio Guimarães Pereira · há 12 anos
TRF1
Justiça Federal da Bahia
Processo nº: 0046164-95.2013.4.01.3300

Abraço a todos
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